O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso de Mello diz, pelo voto dele, que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é de que podem possibilitar não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias de Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa que trabalhe pelo Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste de modo aísos fiscais de que, para atrair empresas, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para este mundo inteiro.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear este direito.

Este STF vinha entendendo em matéria de tratados internacionais, que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico Brasileiro como lei interna e, como tal, poderiam ser revogados. Mas o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre ESTES povos para o progresso da humanidade. Os povos cooperam através de tratados. E é claro que ninguém faz tratado utilizando você se você não respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Hamilton Dias de Souza — Este problema da unanimidade não foi superado. Saiba como é de que uma unanimidade Pode vir a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses de não unanimidade? E tais como essa hipótese por não unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o mesmo crité especialmenterio. Pois a unanimidade é a ditadura de um só. 1 estado Pode vir a evitar o qual todos os outros querem. Meter-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é este qual parece Muito mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa deter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada regiãeste, para evitar de que regiões saiba como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Contudo tem outra questãeste amplamente importante: como é possível de que ESTES estados que concedem ESTES incentivos estejam em desacordo com a convalidação?

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou que a decisãeste valeria só de modo a este caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Como o senhor vê isso? Nãeste era este momento para decidir por vez?

Se um caso transita em julgado antes do outro utilizando tese divergente ser definido, nãeste pode haver recurso.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Sem isso não possui federaçãeste. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema de partilha da competência em matfoiria por tributos, alteramos a própria federação. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste de 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é um tributo de que só É possibilitado a ser cobrado atravé especialmentes do uma determinada atividade estatal, prevista na Constituiçãeste, que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona utilizando aquela atividade, ou seja, do grupo qual é beneficiado usando aquela atividade.

Tais como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este escritório do José Ricardo, e dele de modo a outros lobistas.

Teimavive claro pelo Lei Penal qual se este corruptor pede alguma vantagem e este cidadãeste somente entrega a vantagem, haverá apenas corrupção por quem sobre o dele pediu..... A figura por entregar a vantagem nãeste está prevista no Aviso Penal.

ConJur — Este qual este senhor achou de, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse um fim na discussão? Funcionou?

Do lado dos lobistas, é acusado o filho do Lytha, Vladimir Spíndola. Denúncias contra a família Spíndola já foram anuladas por causa da incongruência entre este material apresentado pelo MPF e este qual fora apurado através Polícia.

Para além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. O contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma ré especialmentestia do direito.

Hamilton Dias de Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do habilidade é do presidente do colegiado, de que só Têm a possibilidade de vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. O contribuinte possui duas alternativas: entrar com uma proceder anulatória ou esperar a execução. Se ele nãeste quiser recorrer, precisa dar garantia do pagamento utilizando um depósito. Só qual as ações são demoradas, e esse depósito pode ficar lá por 15 anos.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza”

Leave a Reply

Gravatar